Lei aprovada no Senado limita atuação do ECAD e amplia fiscalização

O ECAD (Escritório Central de Arrecadação) deverá perder ainda mais o seu poder junto à classe de músicos. Em março, o órgão havia recebido uma multa milionária sob a acusação de prática de cartel. Agora, o Senado Federal aprovou um projeto de lei que impõe limites ao Escritório, além de ampliar a fiscalização sobre ele.

A proposta contou com o apoio de diversos cantores populares, como Caetano Veloso, Roberto Carlos, Fafá de Belém e Emicida. Agora, o projeto 129/2012 será analisado pela Câmara dos Deputados e, se aprovado, segue para a sanção da presidente Dilma Rousseff.

O projeto de lei determina que o Ministério da Cultura fiscalize o sistema de arrecadação do ECAD e, inclusive, sugira novas associações de músicos para a entidade, ampliando a concorrência entre elas. Além disso, as associações já existentes terão que se credenciar no Ministério da Cultura e comprovar que têm condições de gerenciar direitos autorais.

Além disso, o ECAD deverá criar um cadastro unificado de obras para evitar a falsificação de dados e só poderá cobrar até 15% do valor arrecadado como taxa de administração (atualmente esse percentual é de 25%). Em entrevista ao jornal O Globo, o gerente de relações institucionais do ECAD, Márcio do Val, lamentou a decisão. “Lamentamos que mais uma vez não tenha ocorrido o necessário debate. Há uma intervenção direta do público no direito privado”, destacou.